A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal

Nasser Abrahim Nasser Netto

A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal

Autores

Nasser Abrahim Nasser Netto

Palavras-chave:

Constituição, Código Penal, Não recepção, Agravante, Reincidência

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Publicado

2025-06-21

Como Citar

Netto, N. A. N. (2025). A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 47–70. Recuperado de https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312