A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal

Nasser Abrahim Nasser Netto

A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal

Authors

Nasser Abrahim Nasser Netto

Keywords:

Constituição, Código Penal, Não recepção, Agravante, Reincidência

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Published

2025-06-21

How to Cite

Netto, N. A. N. (2025). A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 47–70. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312