Vol. 18 No. 1 (2019)

Artigos

• THE OPERATION LAVA JATO AND A NEW HERMENEUTIC VIEW

  Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida

  14-41

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• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS: A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INTERFACE ENTRE DIREITO PENAL MÍNIMO E MÁXIMO

  Larissa Guimarães Gonçalves Galati

  42-57

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• SAÚDE PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

  Raquel França Ribeiro Braga da Costa

  58-83

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• CIVIL CAPACITY OF THE NATURAL PERSON AND ITS CONFORMATION IN BRAZILIAN LAW

  Luciana Toledo Martinho

  84-105

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• ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: O DERRADEIRO ENLACE A SER SUPERADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER EXECUTIVO

  Caio Lúcio Fenelon Assis Barros

  106-121

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• RESPONSABILIDADE EM ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTÔNOMOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Steven Castro Conte

  122-150

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• SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CRÍTICAS À LUZ DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

  Vinícius Ribeiro de Souza

  151-172

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• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – UM LEGISLADOR NEGATIVO?

  André Fellipe Lima Stacciarini

  173-204

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• THE CIVIL RESPONSIBILITY OF INTERNET APPLICATION PROVIDERS IN FACE OF FAKE NEWS

  Ana Carolina Cássio do Nascimento Lacerda, Rafael da Silva Menezes

  205-226

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• ABORTO: A MEDICINA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

  Mônica Nazaré Picanço Dias, Lucíola Honório de Valois Coelho

  227-246

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• A importância do Relatório de Inteligência Financeira da UIF para a investigação criminal e o combate aos crimes complexos

  Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda

  247-275

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