A REFORMA NO ARTIGO 557 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

Francisco Peçanha Martins

A REFORMA NO ARTIGO 557 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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Francisco Peçanha Martins

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Published

2024-06-12

How to Cite

Martins, F. P. (2024). A REFORMA NO ARTIGO 557 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 1(1), 24–33. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/93