Agravo em Execução: Legitimidade do Conselho Penitenciário

Authors

  • Carlos Lélio Lauria Ferreira

Abstract

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Published

2024-06-10

How to Cite

Ferreira, C. L. L. (2024). Agravo em Execução: Legitimidade do Conselho Penitenciário. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 2(2), 43–52. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/60

Issue

Section

Doutrina