FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

Authors

  • Katia Maria Araújo de Oliveira

Keywords:

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, PROCESSUAIS CIVIS

Abstract

.

Published

2025-07-19

How to Cite

Oliveira, K. M. A. de. (2025). FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 231–236. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/393

Issue

Section

Doutrina