O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade

Géber Mafra Rocha

O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade

Authors

Géber Mafra Rocha

Keywords:

direito de preempção, Estatuto da Cidade, regularização fundiária

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Published

2025-07-05

How to Cite

Rocha, G. M. (2025). O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 6(1), 249–256. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373