Regularização Fundiária à luz do Estatuto da Cidade em Manaus

Heloyse Dayse de Matos DAngelo

Regularização Fundiária à luz do Estatuto da Cidade em Manaus

Authors

Heloyse Dayse de Matos DAngelo

Keywords:

Regularização Fundiária, Estatuto da Cidade, Plano Diretor

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Published

2025-06-21

How to Cite

DAngelo, H. D. de M. (2025). Regularização Fundiária à luz do Estatuto da Cidade em Manaus. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 345–364. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/322