Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local

Fabrício Martins Silva

Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local

Authors

Fabrício Martins Silva

Keywords:

Democracia Participativa, Soberania Popular, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Gestão Democrática da Cidade

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Published

2025-02-03

How to Cite

Silva, F. M. (2025). Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 12(1/2), 75–118. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305