A controvertida Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, e sua aplicabilidade

Adriana Marques da Silva

A controvertida Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, e sua aplicabilidade

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Adriana Marques da Silva

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Published

2004-05-05

How to Cite

Silva, A. M. da. (2004). A controvertida Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, e sua aplicabilidade. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 5(1), 103–119. Retrieved from https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/234