O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade

Géber Mafra Rocha

O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade

Autores

Géber Mafra Rocha

Palavras-chave:

direito de preempção, Estatuto da Cidade, regularização fundiária

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Publicado

2025-07-05

Como Citar

Rocha, G. M. (2025). O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 6(1), 249–256. Recuperado de https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373