Dias RA de V. Recomendação No 001/2001-CGMP. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 10º de junho de 2024 [citado 29º de outubro de 2025];2(2):349-55. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/53