Tavares da Silva L. Ação Civil Pública (petição inicial). Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 10º de junho de 2024 [citado 7º de junho de 2026];2(2):259-67. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/46