Carramanho DEC. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Mudança de nome e de sexo. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 19º de julho de 2025 [citado 28º de agosto de 2026];7(2):361-70. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/398