Silva JI de B. A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 11º de maio de 2026];16(1/2):91-120. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/349