Netto NAN. A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 21º de junho de 2025 [citado 23º de outubro de 2025];13(1/2):47-70. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312