Araújo DBF. A atuação do Ministério Público como fiscal da lei no Processo Civil brasileiro: (re) interpretação em face da Constituição Federal de 1988. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 21º de junho de 2025 [citado 29º de maio de 2026];13(1/2):15-46. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/311