1.
Cury CRJ. Lei de Responsabilidade Educacional. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 3º de fevereiro de 2025 [citado 29º de maio de 2026];12(1/2):119-38. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/306