do Amazonas MP. Termo de Conciliação Judicial em Ação Civil Pública. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 29º de maio de 2026];8(1):373-88. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265