Guimarães RM. Algumas poucos notas em torno de regras e princípios jurídicos na perspectiva constitucional. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 3º de agosto de 2024 [citado 23º de outubro de 2025];5(1):161-72. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/189