Dias RA de V. RECOMENDAÇÃO N.° 002/2002/CGMP. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 23º de outubro de 2025];3(3):447-8. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/140