Martins, Francisco Peçanha. “A REFORMA NO ARTIGO 557 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 24–33. Acessado outubro 23, 2025. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/93.