Dias, Rita Augusta de Vasconcelos. “Recomendação No 002 2001-CGMP”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 2, no. 2 (junho 10, 2024): 357–358. Acessado outubro 17, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/55.