Penha, Aurely Freitas Germano. “APRESENTAÇÃO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 19, no. 1 (setembro 9, 2025): 11–11. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/416.