Mendonça, Andréa Lasmar de, e Luciana Toledo Martinho. “Um Estudo Sobre O Licenciamento Ambiental”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 6, no. 1 (julho 5, 2025): 363–373. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/379.