Rocha, Géber Mafra. “O Direito De preempção Do Município Na regularização fundiária E Na execução De Programas E Projetos Habitacionais De Acordo Com O Estatuto Da Cidade”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 6, no. 1 (julho 5, 2025): 249–256. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373.