Andrade, Ricardo Luís Sant'Anna de. “A formação Extralegislativa Do Direito”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 6, no. 1 (julho 5, 2025): 43–56. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/364.