Santos, Emerson Cardoso dos. “Os Decretos E Suas Multifuncionalidades”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 16, no. 1/2 (junho 25, 2025): 297–320. Acessado outubro 16, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/355.