Pinheiro, André Luiz Rocha. “A Desobediência Civil Na Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988: Previsão implícita a Partir Dos princípios Da Soberania Popular E Cidadania”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 16, no. 1/2 (junho 25, 2025): 53–90. Acessado agosto 28, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348.