Netto, Nasser Abrahim Nasser. “A não recepção Da Agravante Da Reincidência Pela Constituição De 1988 - Um Novo E revolucionário Direito Penal”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 13, no. 1/2 (junho 21, 2025): 47–70. Acessado outubro 23, 2025. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312.