Araújo, Daniel Britto Freire. “A atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei No Processo Civil Brasileiro: (re) interpretação Em Face Da Constituição Federal De 1988”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 13, no. 1/2 (junho 21, 2025): 15–46. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/311.