Silva, Fabrício Martins. “Democracia Participativa E O Estatuto Da Cidade: Mecanismos De gestão democrática No Poder Local”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 12, no. 1/2 (fevereiro 3, 2025): 75–118. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305.