Oliveira, Kátia Maria Araújo de. “Conceito De instituição De educação E a Imunidade Prevista No Art. 150, VI, ‘c’ Da Constituição Federal”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 9, no. 1/2 (setembro 12, 2024): 185–196. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/276.