do Amazonas, Ministério Público. “Termo De Conciliação Judicial Em Ação Civil Pública”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 373–388. Acessado maio 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265.