Braga, Eduardo. “Lei Nº. 3.135 De 05 De Junho De 2007 - Institui a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental E Desenvolvimento Sustentável Do Amazonas E Estabelece Outras Providências”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 391–408. Acessado agosto 29, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/244.