Oliveira, Eliete de. “Agravo Regimental”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 421–427. Acessado outubro 17, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/194.