Guimarães, Ruy Malveira. “Algumas Poucos Notas Em Torno De Regras E princípios jurídicos Na Perspectiva Constitucional”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 161–172. Acessado outubro 23, 2025. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/189.