Marinho, Vânia Maria Marques, e Débora Ghislane G. Maciel. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 409–420. Acessado agosto 28, 2026. https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/148.