Nunes Balbi, José Agostinho, e Marcus Vinícius Guedes de Lima. “Recomendação No 001 99 PGJ CGMP”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 2, nº 2, junho de 2024, p. 345-6, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/52.