Gouveia, Alessandro Samartin de, e Christianne Corrêa Bento Teixeira. “AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174 2017, 181 2017 E CSMP AM N. 006 2015”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 17, nº 1/2, junho de 2025, p. 54-100, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358.