Santos, Emerson Cardoso dos. “Os Decretos E Suas Multifuncionalidades”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 16, nº 1/2, junho de 2025, p. 297-20, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/355.