Pinheiro, André Luiz Rocha. “A Desobediência Civil Na Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988: Previsão implícita a Partir Dos princípios Da Soberania Popular E Cidadania”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 16, nº 1/2, junho de 2025, p. 53-90, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348.