Braga, Eduardo. “Lei Nº. 3.135 De 05 De Junho De 2007 - Institui a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental E Desenvolvimento Sustentável Do Amazonas E Estabelece Outras Providências”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 8, nº 1, agosto de 2024, p. 391-08, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/244.