Guimarães, Ruy Malveira. “Algumas Poucos Notas Em Torno De Regras E princípios jurídicos Na Perspectiva Constitucional”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 5, nº 1, agosto de 2024, p. 161-72, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/189.