Andrade, Ricardo Luís Sant'Anna de. “Considerações Sobre O Parcelamento Do Solo Urbano”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 3, nº 3, junho de 2024, p. 167-79, https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/132.