Queiroz, D. B. de (2024) “DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS AÇÕES COLETIVAS”., Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 17–23. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/97 (Acessado: 17 outubro 2026).