Dias, R. A. de V. (2024) “Recomendação No 004/2001-CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 363–365. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/57 (Acessado: 17 outubro 2026).