Nunes Balbi, J. A. e Lima, M. V. G. de (2024) “Recomendação No 001/99/PGJ/CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 345–346. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/52 (Acessado: 28 agosto 2026).