Tavares da Silva, L. (2024) “Ação Civil Pública (petição inicial)”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 259–267. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/46 (Acessado: 28 agosto 2026).