Marques Santos, R. (2024) “Ação Civil Pública (Réplica em)”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 295–317. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/45 (Acessado: 29 agosto 2026).